Instruções para Adesão - Bahia Alfabetizada
Prazo pra adesão - 03/10/2025
Para participar do Programa Bahia Alfabetizada, siga os passos a seguir:
• Preencha o formulário do Termo de Adesão abaixo com todas as informações solicitadas e clique em 'Imprimir/Salvar PDF' e assine.
• Providencie toda a documentação exigida no Checklist de documentos básicos para adesão:
1. Ata de Posse do(a) Prefeito(a)
2. Diploma do(a) Prefeito(a)
3. Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(a) Prefeito(a)
4. Cópia de Atestado de Residência do(a) Prefeito(a) (conta de água, luz ou telefone)
5. Declaração de enquadramento do Município nos limites constitucionais da Educação, Saúde, dívida consolidada, determinados pela lei de responsabilidade fiscal.
6. Termo de Compromisso do(a) Prefeito(a) comprometendo-se a manter dados pessoais e endereço atualizados
7. Declaração do convenente de que não está em situação de mora ou de inadimplência junto à Administração Pública Estadual relativa a outros recursos anteriormente transferidos (Resolução nº 144/2013 do TCE
• Após preencher e assinar o Termo de Adesão, envie-o, junto com os documentos listados no checklist, e anexe-os ao formulário:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLScf81fo15_ApNLzcwf8CYIsRhb2zYq3kmy5E0O6GThZ29L-Yg/viewform
Termo de Adesão dos Municípios à Política de Alfabetização da Bahia - Bahia Alfabetizada
Pelo presente instrumento, o Município de , representado pelo(a) Prefeito(a) Municipal, Sr(a). , CPF nº , e pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Sr(a). , CPF nº , manifesta formalmente sua adesão ao Programa Bahia Alfabetizada - Lei Estadual nº 14.959 de 07 de agosto de 2025 , instituída pelo Governo do Estado da Bahia, por meio da Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), comprometendo-se a cumprir as diretrizes, estratégias e metas estabelecidas no âmbito dessa iniciativa.
Cláusula Primeira -- Do Objeto
O presente Termo de Adesão tem como objeto a formalização da participação do Município de no BAHIA ALFABETIZADA, política pública voltada para a alfabetização de crianças e adultos, fortalecendo o regime de colaboração entre Estado e Municípios para a melhoria da aprendizagem e do desempenho educacional.
O município, ao aderir ao BAHIA ALFABETIZADA, deverá optar por um ou ambos os seguintes eixos de atuação:
• Eixo Criança Alfabetizada:
Voltado para a alfabetização das crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental e à recomposição das aprendizagens dos estudantes matriculados do 3º (terceiro) ao 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização.
• Eixo Alfabetização Paulo Freire:
Destinado à alfabetização de jovens, adultos e idosos, visando contribuir para a inclusão social, política, econômica e cultural por meio do processo de alfabetização e indução à escolarização.
O Município declara, por meio deste termo, sua adesão ao(s) seguinte(s) eixo(s):
Cláusula Segunda -- Das Responsabilidades do Município
Ao aderir ao BAHIA ALFABETIZADA, o Município compromete-se a:
I -- Implementar as ações e estratégias previstas na Política, respeitando as diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia;
II -- Garantir a participação das equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e professores nas formações promovidas pelo Programa;
III -- Acompanhar e monitorar os indicadores de alfabetização das crianças e/ou adultos atendidos pelos eixos escolhidos;
IV -- Disponibilizar as condições necessárias para a implementação das ações no âmbito municipal, incluindo recursos humanos e infraestrutura adequada;
V -- Articular-se com a Secretaria de Educação do Estado para o alinhamento pedagógico e para a utilização dos materiais didáticos e formativos oferecidos pelo Programa;
VI -- Compartilhar dados e informações educacionais conforme os critérios estabelecidos pelo BAHIA ALFABETIZADA.
Cláusula Terceira -- Das Responsabilidades do Estado
O Estado da Bahia, por meio da Secretaria da Educação, compromete-se a:
I -- Oferecer suporte técnico e pedagógico aos municípios aderentes, mediante disponibilidade;
II -- Disponibilizar materiais didáticos e/ou orientações pedagógicas para subsidiar o ensino e a aprendizagem dos estudantes, virtual ou fisicamente;
III -- Promover formações continuadas no âmbito do Programa Bahia Alfabetizada;
IV -- Monitorar e avaliar o desempenho dos municípios e a execução das ações do programa;
V -- Disponibilizar orientações e diretrizes metodológicas para a implementação das ações do BAHIA ALFABETIZADA.
Cláusula Quarta -- Da Vigência
A vigência do presente Termo se dará a partir da data de assinatura e permanecerá válido enquanto perdurarem as ações do Programa Bahia Alfabetizada, podendo ser revisado ou rescindido por qualquer uma das partes mediante comunicação formal.
Cláusula Quinta -- Da Publicidade e Transparência
Assegurar e destacar o uso, obrigatoriamente, das logomarcas do Regime de Colaboração (MEC, FNDE e SEC) e dos Programas em toda e qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas.
E, por estarem assim justos e acordados, assinam o presente Termo de Adesão em duas vias de igual teor e forma.
Município de , aos de de 20.
Prefeito(a) Municipal
CPF nº
Secretário(a) Municipal de Educação
CPF nº
Testemunhas:
Nome:
CPF nº
Nome:
CPF nº